AREsp 2387453 - DECISAO

AREsp 2387453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando dissenso com a orientação jurisprudencial do STJ apontada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUIZ CLARETE DA SILVA; Agravado: UNIÃO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Equiparação E Paridade, Prescrição, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Equiparação E Paridade Prescrição Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ CLARETE DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre complementação de ex-ferroviários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando dissenso com a orientação jurisprudencial do STJ apontada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se