REsp 2000661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a complementação é regida pelo plano da extinta RFFSA e não há amparo legal para equiparação com a CBTU; não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; e a alteração de premissas fáticas é impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO DE VASCONCELLOS COELHO BARRETO CAMPELLO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: UNIÃO; Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Equiparação Salarial Com Empregados Da CBTU, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Equiparação Salarial Com Empregados Da CBTU Dissídio Jurisprudencial Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

RENATO DE VASCONCELLOS COELHO BARRETO CAMPELLO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

UNIÃO

Agravado

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Há amparo legal para complementação da aposentadoria com base na tabela da CBTU?
  2. 2 A continuidade do vínculo empregatício afasta o direito à complementação?
  3. 3 Houve omissão no acórdão a quo violando o art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a complementação é regida pelo plano da extinta RFFSA e não há amparo legal para equiparação com a CBTU; não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; e a alteração de premissas fáticas é impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial