EREsp 2156505 - DECISAO

EREsp 2156505 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadequados à classe processual do acórdão impugnado (embargos dirigidos contra decisão em classe diversa do recurso especial) e por não demonstrar divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, bem como por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos da súmula 182/STJ; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC.

Parties
Embargante: CLEBER TEOFILO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Equiparação Salarial Com Empregados Da CBTU, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil 1097)
Direito Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Equiparação Salarial Com Empregados Da CBTU Cabimento Dos Embargos De Divergência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil 1097)

Case Brief

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Parties

CLEBER TEOFILO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos em classes processuais distintas
  2. 2 Qual o parâmetro salarial para cálculo da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários vinculados à RFFSA e à CBTU

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadequados à classe processual do acórdão impugnado (embargos dirigidos contra decisão em classe diversa do recurso especial) e por não demonstrar divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, bem como por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos da súmula 182/STJ; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.