REsp 2247233 - DECISAO

REsp 2247233 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a legislação aplicável define expressamente o parâmetro da complementação como a remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade da extinta RFFSA, acrescida apenas da gratificação por tempo de serviço, não incluindo parcelas de função comissionada mesmo que incorporadas, entendimento pacífico no STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MARCIO BELLINI DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Incorporação De Parcela De Cargo De Confiança, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Plano De Cargos E Salários Da RFFSA, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Incorporação De Parcela De Cargo De Confiança Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Plano De Cargos E Salários Da RFFSA Jurisprudência Do STJ

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Parties

CLAUDIO MARCIO BELLINI DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do valor de cargo de confiança incorporado na remuneração para cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de percepção da complementação por ex-ferroviário que permanece em atividade
  3. 3 parâmetro remuneratório aplicável: plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado aos transferidos para quadro especial na VALEC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a legislação aplicável define expressamente o parâmetro da complementação como a remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade da extinta RFFSA, acrescida apenas da gratificação por tempo de serviço, não incluindo parcelas de função comissionada mesmo que incorporadas, entendimento pacífico no STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil.