REsp 1501313 - DECISAO

REsp 1501313 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Equiparação De Proventos Com Remuneração De Ferroviários Em Atividade, Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj), Correção Monetária (ipca E), Competência Da Justiça Do Trabalho (alegação), Aplicação Das Leis 8.186/1991, 10.478/2002 E 11.483/2007
Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Equiparação De Proventos Com Remuneração De Ferroviários Em Atividade Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj) Correção Monetária (ipca E) Competência Da Justiça Do Trabalho (alegação) Aplicação Das Leis 8.186/1991, 10.478/2002 E 11.483/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 previsão legal para complementação de aposentadoria de ex-ferroviários
  2. 2 base de cálculo da complementação (tabela VALEC vs remuneração do quadro especial da RFFSA)
  3. 3 prescrição do fundo de direito em prestações de trato sucessivo