AREsp 1650036 - DECISAO

AREsp 1650036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, matéria constitucional suscitada não é examinável por esta Corte.

Parties
Agravante: EDMILSON BEZERRA DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Equiparação Salarial/paradigma Remuneratório, Anuênios (gratificação Por Tempo De Serviço), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Sentença Extra Petita
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Equiparação Salarial/paradigma Remuneratório Anuênios (gratificação Por Tempo De Serviço) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +3 more

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Parties

EDMILSON BEZERRA DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi fundamentado de forma a indicar dispositivos federais violados
  2. 2 se cabível equiparação dos proventos à tabela salarial da MRS Logística S/A como paradigma para complementação
  3. 3 aplicabilidade do art. 118 da Lei 10.233/2001 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, matéria constitucional suscitada não é examinável por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Por não serem atendidos os requisitos de admissibilidade e por incidência da Súmula 7/STJ, não conheço do Recurso Especial