REsp 1918318 - DECISAO

REsp 1918318 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ; como consequência processual insuperável, não foi possível o exame do recurso especial, ficando prejudicada a análise do mérito, ainda que a jurisprudência do STJ esteja no sentido de adotar como parâmetro o plano da extinta RFFSA/VALEC em casos análogos.

Parties
Recorrente: EDUARDO SOARES DA SILVA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: COMPAHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Paridade, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada, Aplicação Do Art. 118, § 1º
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Paridade Prequestionamento Jurisprudência Consolidada Aplicação Do Art. 118, § 1º

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Parties

EDUARDO SOARES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

COMPAHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de complementação da aposentadoria com base na tabela salarial da CBTU vs. parâmetro da extinta RFFSA/VALEC
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ; como consequência processual insuperável, não foi possível o exame do recurso especial, ficando prejudicada a análise do mérito, ainda que a jurisprudência do STJ esteja no sentido de adotar como parâmetro o plano da extinta RFFSA/VALEC em casos análogos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado