REsp 1869446 - DECISAO

REsp 1869446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento: as alegações relativas à omissão foram formuladas de forma genérica, sem especificação dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; as questões suscitadas sobre dispositivos legais não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento na forma exigida pela Súmula 211/STJ; ademais, eventuais matérias que exigiriam revolvimento fático encontram óbice na Súmula 7/STJ. Assim, ausentes os requisitos para o exame no recurso especial, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante/parte Interessada: INSS; Apelado/autor: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Prescrição, Decadência, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Prescrição Decadência Legitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Embargante/parte Interessada

APELADO

Apelado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão e cabimento de recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento: as alegações relativas à omissão foram formuladas de forma genérica, sem especificação dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; as questões suscitadas sobre dispositivos legais não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento na forma exigida pela Súmula 211/STJ; ademais, eventuais matérias que exigiriam revolvimento fático encontram óbice na Súmula 7/STJ. Assim, ausentes os requisitos para o exame no recurso especial, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
  • Publique-se. Intimem-se.