REsp 1693142 - DECISAO

REsp 1693142 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários, entendendo que a paridade deve tomar por referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, nos termos do art. 118 da Lei 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007), mantendo, contudo, a orientação jurisprudencial quanto à prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) e à legitimidade da União para figurar no polo passivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte para reformar o acórdão quanto ao parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria, determinando observância do plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos à VALEC
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Ilegitimidade Passiva Da União, Parâmetro De Cálculo (rffsa/valec Vs Cbtu), Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/97)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Ilegitimidade Passiva Da União Parâmetro De Cálculo (rffsa/valec Vs Cbtu) Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/97)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 legitimidade passiva da União para ações sobre complementação de aposentadoria ferroviária
  3. 3 parâmetro legal para cálculo da complementação (plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC vs tabela da CBTU)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários, entendendo que a paridade deve tomar por referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, nos termos do art. 118 da Lei 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007), mantendo, contudo, a orientação jurisprudencial quanto à prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) e à legitimidade da União para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte para reformar o acórdão quanto ao parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria, determinando observância do plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos à VALEC

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido quanto ao parâmetro de cálculo da complementação, adotando-se o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos ao quadro especial da VALEC (art. 118 da Lei 10.223/2001, redação pela Lei 11.483/2007)
  • Manter-se-ão as demais determinações em especial no que tange à condenação da União e do INSS ao pagamento da complementação nos termos da Lei 8.186/91, observada a prescrição quinquenal