REsp 1553301 - DECISAO

REsp 1553301 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Demandada/co Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Equiparação De Proventos, Prescrição Quinquenal, Parâmetro Remuneratório (rffsa Vs Valec), Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Equiparação De Proventos Prescrição Quinquenal Parâmetro Remuneratório (rffsa Vs Valec) Correção Monetária E Juros

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Parte Demandada/co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da utilização do plano de cargos e salários da VALEC como parâmetro para complementação
  2. 2 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva do INSS em ações de ex-ferroviários