REsp 1482753 - DECISAO

REsp 1482753 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade passiva da União e do INSS e a incidência da Súmula 85 quanto à prescrição nas obrigações de trato sucessivo; afastou-se a equiparação da complementação à tabela salarial da VALEC, firmando-se que a complementação deve considerar a remuneração do quadro especial da extinta RFFSA, e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: IVAN LIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e firmar que a complementação da aposentadoria deverá levar em consideração a remuneração...
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Prescrição Quinquenal (súmula 85), Legitimidade Passiva Da União E Do INSS (súmula 83), Paridade/equiparação Salarial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Prescrição Quinquenal (súmula 85) Legitimidade Passiva Da União E Do INSS (súmula 83) Paridade/equiparação Salarial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

IVAN LIRA DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do INSS para ações de ex-ferroviários
  2. 2 prescrição do fundo de direito em prestações de trato sucessivo (Súmula 85)
  3. 3 base de cálculo da complementação da aposentadoria — tabela da VALEC versus remuneração do quadro especial da extinta RFFSA

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade passiva da União e do INSS e a incidência da Súmula 85 quanto à prescrição nas obrigações de trato sucessivo; afastou-se a equiparação da complementação à tabela salarial da VALEC, firmando-se que a complementação deve considerar a remuneração do quadro especial da extinta RFFSA, e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e firmar que a complementação da aposentadoria deverá levar em consideração a remuneração...

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e nego-lhe provimento.
  • Conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e dou-lhe provimento para afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e firmar que a complementação da aposentadoria deverá levar em consideração a remuneração do quadro especial da extinta RFFSA.