REsp 1938854 - DECISAO

REsp 1938854 - DECISAO

O Recurso Especial não mereceu provimento: a alegada afronta ao art. 927 do CPC não pôde ser conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a decisão observou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), segundo a qual tal dispositivo não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, devendo ser utilizados índices que reflitam a inflação (ex.: IPCA/IPCA-E para muitos casos e INPC para verbas previdenciárias), ao passo que os juros moratórios para condenações não tributárias podem ser calculados segundo a...

Parties
Autor: MILTON TORRES DANTAS; Réu: UNIÃO; Réu: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Paridade Salarial, Índices De Correção Monetária Aplicáveis Às Condenações Da Fazenda Pública, Juros Moratórios Nas Condenações Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prescrição Nas Obrigações De Trato Sucessivo (súmula 85/stj), Responsabilidade Da União E Do INSS No Pagamento Da Complementação
Previdenciário Administrativo Processual Civil Constitucional Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Paridade Salarial Índices De Correção Monetária Aplicáveis Às Condenações Da Fazenda Pública Juros Moratórios Nas Condenações Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

MILTON TORRES DANTAS

Autor

UNIÃO

Réu

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice apropriado para correção monetária de condenações judiciais contra a Fazenda Pública (IPCA/IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança vs. INPC)
  3. 3 Incidência de juros moratórios calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações não tributárias da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não mereceu provimento: a alegada afronta ao art. 927 do CPC não pôde ser conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a decisão observou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), segundo a qual tal dispositivo não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, devendo ser utilizados índices que reflitam a inflação (ex.: IPCA/IPCA-E para muitos casos e INPC para verbas previdenciárias), ao passo que os juros moratórios para condenações não tributárias podem ser calculados segundo a...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.