REsp 1926907 - DECISAO

REsp 1926907 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a pretensão versa sobre prestações de trato sucessivo atraindo apenas a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), que as instâncias ordinárias corretamente condenaram a União à complementação com parâmetro na remuneração do cargo correspondente no quadro especial da extinta RFFSA/VALEC conforme a jurisprudência consolidada, e que os juros moratórios devem incidir a partir da citação; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: INSS; Agravado/autor: Autor (ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Paridade Com Servidores Ativos, Prescrição Do Fundo De Direito Vs. Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Juros Moratórios E Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Paridade Com Servidores Ativos Prescrição Do Fundo De Direito Vs. Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Juros Moratórios E Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

INSS

Réu

Autor (ex-ferroviário)

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) vs. prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 e dos arts. 17 e 26 da Lei 11.483/07 quanto ao paradigma para complementação (RFFSA vs VALEC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a pretensão versa sobre prestações de trato sucessivo atraindo apenas a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), que as instâncias ordinárias corretamente condenaram a União à complementação com parâmetro na remuneração do cargo correspondente no quadro especial da extinta RFFSA/VALEC conforme a jurisprudência consolidada, e que os juros moratórios devem incidir a partir da citação; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.