REsp 1949658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CESAR HENRIQUE DOS SANTOS CHAVES com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região assim ementado (e-STJ fls. 351/352): ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO.RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a complementação sobre a aposentadoria NB 46/147712936-4, correspondente à paridade com o cargo de Assistente Condutor (nível 29), como se na ativa estivesse, tendo por base a aplicação dos valores constantes na tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, excluídas as parcelas de sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e o INSS a efetuar o pagamento da complementação ora deferida, mais o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas, com incidência de juros de mora apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais fixados no(s) percentual(is) mínimo(s) incidente(s) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do CPC/2015. 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que: a) com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26 da Lei 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da RFFSA; b) não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de se alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto; c) a adoção de Tabela Remuneratória da CBTU nos cálculos da complementação de aposentadoria e pensões dos ferroviários se traduz em criação de novo modelo de pagamento, de reajuste dos benefícios, e de definição de paridade vencimental, estabelecendo-se profundas distinções para a concessão do mesmo benefício, originários da mesma fonte e destinado à mesma categoria profissional; d) na eventualidade, para os juros de mora e a correção monetária deve ser observado que continua em vigor a Lei 11.960/2009, que deu nova redação à Lei 9.494/1997. 3. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ fls. 388/390). Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 2º, caput, parágrafo único, 3º, 4º e 5º, da Lei Federal n. 8.186/1991, e 1º da Lei n. 10.478/2002, ao argumento de que "aludidos dispositivos asseguram o aumento dos proventos (paridade) e vencimentos atuais do cargo que exerciam na atividade, seja referente ao contrato de trabalho da RFFSA quanto de suas subsidiárias" (e-STJ fl. 408). Contrarrazões às e-STJ fls. 422/454. Passo a decidir. A Corte de origem negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo ora recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 350/351): .. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991. Vê-se que a complementação de aposentadoria só é devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 29 de maio de 1980, nos termos da Lei 8.186/1991. A legislação posterior - Lei 10.478/2002 - veio apenas estender tal direito aos ferroviários admitidos até 21/05/1991. No caso, no entanto, verifica-se que o autor ingressou como auxiliar de maquinista na RFFSA, em 01/12/1984, portanto antes do ano de 1991. Foi absorvido, com ingresso no quadro de pessoal da CBTU, em 01/02/1988, e lá permaneceu até se aposentar, em 13/05/2011 (CTPS - id. 4058100.2597681). Quanto ao tema, a Segunda Turma possui o entendimento de que "as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1º, da Lei 11.483/2007. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU" (TRF5, 2ª T., PJE 0803486-06.2015.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 03/03/2020). Pois bem. Observo que tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte, pelo que há ensejo para incidir o enunciado da Súmula 83 do STJ à espécie, inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.486.120/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.211.676/RN). CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ação na qual ex-funcionário da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretende o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp representativo de controvérsia n. 1.211.676/RN, Tema n. 473, firmou o entendimento de que "o art. 5º da Lei n. 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos". III - Conforme estabelece o art. 118 da Lei n. 10.233/01, com redação dada pela Lei n. 11.483/07, a paridade de remuneração é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. IV - Em relação à alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.685.536/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) (grifos acrescidos) A hipótese é, então, de incidência da Súmula 83 do STJ, a ser observada em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.