REsp 1944998 - DECISAO

REsp 1944998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o recorrente deixou de manter vínculo com a RFFSA ao ser transferido para empresa privada antes da jubilação, o que afasta o direito à complementação prevista no art. 4º da Lei 8.186/1991, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO HENRIQUE HENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ferroviário, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Sucessão Trabalhista
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ferroviário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Sucessão Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO HENRIQUE HENNING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 4º da Lei nº 8.186/1991 quanto à exigência de manutenção da condição de ferroviário vinculada à RFFSA na data imediatamente anterior à aposentadoria
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o recorrente deixou de manter vínculo com a RFFSA ao ser transferido para empresa privada antes da jubilação, o que afasta o direito à complementação prevista no art. 4º da Lei 8.186/1991, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.