REsp 2152385 - ACORDAO

REsp 2152385 - ACORDAO

A 1ª Turma manteve o entendimento de que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 é indevida quando o ferroviário aposentado permanece em atividade, pois não há defasagem remuneratória a ser compensada; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025), Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ferroviário, Lei 8.186/1991, Permanência Em Atividade E Ausência De Defasagem Remuneratória, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Jurisprudência Da 1ª Turma Sobre Paridade Entre Ativos E Inativos
Servidor Público Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria De Ferroviário Lei 8.186/1991 Permanência Em Atividade E Ausência De Defasagem Remuneratória Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025), Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 quando o ferroviário aposentado permanece em atividade
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

A 1ª Turma manteve o entendimento de que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 é indevida quando o ferroviário aposentado permanece em atividade, pois não há defasagem remuneratória a ser compensada; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015