REsp 1655515 - DECISAO

REsp 1655515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria e concluiu, com base em elementos fáticos constantes dos autos, que o recorrente foi transferido para FLUMITRENS e CENTRAL, empresas que não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, não se fazendo, assim, jus à complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: REGINALDO VILLAÇA MENEZES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ferroviários, Incidência Das Leis 8.186/1991 E 10.478/2002, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ferroviários Incidência Das Leis 8.186/1991 E 10.478/2002 Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

REGINALDO VILLAÇA MENEZES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se empregado transferido da CBTU para FLUMITRENS e CENTRAL tem direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002
  2. 2 Se FLUMITRENS e CENTRAL mantinham qualidade de subsidiárias da RFFSA na forma exigida pelas normas de complementação
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à não incidência da Lei 8.186/1991 aos ferroviários aposentados pela CENTRAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria e concluiu, com base em elementos fáticos constantes dos autos, que o recorrente foi transferido para FLUMITRENS e CENTRAL, empresas que não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, não se fazendo, assim, jus à complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% para 12% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015