REsp 1922128 - DECISAO

REsp 1922128 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há amparo legal para equiparar os proventos do ex-ferroviário aos salários dos empregados em atividade na CBTU; a complementação de aposentadoria deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) conforme Lei nº 11.483/2007 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual se provido o recurso especial da União e julgada improcedente a pretensão do agravado; fixaram-se honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: agravado (ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial da UNIÃO parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda; recurso especial do INSS prejudicado; honorários de sucumbência fixados.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria Dos Ferroviários, Ilegitimidade Passiva, Paridade Salarial, Tabela Salarial Como Parâmetro, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Dos Ferroviários Ilegitimidade Passiva Paridade Salarial Tabela Salarial Como Parâmetro Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

agravado (ex-ferroviário)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 se a complementação de aposentadoria deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC
  3. 3 aplicabilidade das Leis nº 8.186/91, nº 10.478/2002 e nº 11.483/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há amparo legal para equiparar os proventos do ex-ferroviário aos salários dos empregados em atividade na CBTU; a complementação de aposentadoria deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) conforme Lei nº 11.483/2007 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual se provido o recurso especial da União e julgada improcedente a pretensão do agravado; fixaram-se honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial da UNIÃO parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda; recurso especial do INSS prejudicado; honorários de sucumbência fixados.

Orders

  • Recurso especial da UNIÃO provido para afastar a equiparação aos salários da CBTU e julgar improcedente a demanda do agravado
  • Recurso especial interposto pelo INSS prejudicado em razão da providência concedida ao recurso da União