AREsp 1778026 - DECISAO

AREsp 1778026 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão regional divergia do entendimento dominante do STJ, segundo o qual a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) nos termos do art. 118, §1º da Lei 10.223/2001 (redação...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/agravado: José Rodrigues Duarte; Réu: INSS; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e provido; pretensão autoral julgada improcedente; condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria Dos Ferroviários, Paridade Remuneratória Entre Inativos E Ativos, Parâmetro Salarial Para Cálculo Da Complementação (rffsa/valec Versus Cbtu), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial Em Razão De Tema Repetitivo, Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Da Lei 9.494/97)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Dos Ferroviários Paridade Remuneratória Entre Inativos E Ativos Parâmetro Salarial Para Cálculo Da Complementação (rffsa/valec Versus Cbtu) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Em Razão De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

José Rodrigues Duarte

Autor/agravado

INSS

Réu

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a complementação da aposentadoria do ex-ferroviário deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA/sucedida VALEC
  2. 2 se o Recurso Especial foi corretamente inadmitido em face de entendimento consolidado em recurso repetitivo e se cabia Agravo em Recurso Especial ou Agravo Interno
  3. 3 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão regional divergia do entendimento dominante do STJ, segundo o qual a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) nos termos do art. 118, §1º da Lei 10.223/2001 (redação da Lei 11.483/2007), razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral; adicionalmente, houve reconhecimento de óbices processuais quanto a pontos não prequestionados e quanto ao instrumento recursal inadequado para matéria de tema repetitivo

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e provido; pretensão autoral julgada improcedente; condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento