AREsp 1778026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 10/06/2020,contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA, PARA AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO PERTENCENTE À CBTU. 1. Trata-se de retorno dos autos a esta Eg. Turma Julgadora para ajustar, se necessário, o acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o regime do art. 932, V, do CPC/2015, que deu parcial provimento ao recurso especial para que, retornando os autos à origem, seja a controvérsia apreciada de acordo com os precedentes do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. Assim, deve esta Corte regional, verificar se a situação de José Rodrigues Duarte se enquadra efetivamente na hipótese amparada pelos precedentes daquela Corte Superior. 3. Conforme menciona o juízo sentenciante: "Além da absoluta ilegalidade já evidenciada, ao transferir os empregados da RFFSA para a VALEC, a Lei nº 11.483/07, ressalvou expressamente aqueles que se encontravam cedidos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 17, § 4º), como é o caso do autor, então já aposentado pela CBTU, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Ministério das Cidades. Destarte, violada a isonomia remuneratória entre ativos e inativos, deve ser acolhido o pedido deduzido na exordial, garantindo-se que a complementação da aposentadoria tenha como parâmetro a tabela remuneratória da CBTU".4. Esta Turma, em sede de declaratórios, assim decidiu: "Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que o autor se aposentou como ferroviário da CBTU, de modo que a complementação dos seus proventos deve levar em conta a aplicação da tabela salarial dos sucessivos Planos de Cargos e Salários da CBTU, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, donde a inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade".5. Considerando o posicionamento consolidado no âmbito do e. STJ, deve ser mantido o acórdão que reconheceu que o autor se aposentou como ferroviário da CBTU (nos termos da CTPS acostada, doc. indexado n.º 4058400.64216), e que assim decidiu, in verbis: "Dá-se, portanto, parcial provimento dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para condenar a União a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas referentes à complementação de aposentadoria, conforme a Lei n.º 8.186/1991, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação".6. Diante do que foi exposto, constata-se que a situação de José Rodrigues Duarte se enquadra efetivamente na hipótese amparada pelos precedentes do STJ" (fls. 456/471e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 476/485e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA, PARA AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO PERTENCENTE À CBTU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. Requer a parte embargante "o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, atribuindo-se os efeitos modificativos cabíveis, para que seja aplicada a Lei nº 11.960/2009, que conferiu redação ao art. 1º-F da Lei n 9.494/97, quanto aos juros de mora e correção monetária, ou, ao menos, o seja até 25.03.2015. Por fim, pugna pela não aplicação da tabela salarial da CBTU.". 4. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA, PARA AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO PERTENCENTE À CBTU. 1. Trata-se de retorno dos autos a esta Eg. Turma Julgadora para ajustar, se necessário, o acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o regime do art. art. 932, V, do CPC/2015, que deu parcial provimento ao recurso especial para que, retornando os autos à origem, seja a controvérsia apreciada de acordo com os precedentes do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. Assim, deve esta Corte regional, verificar se a situação de José Rodrigues Duarte se enquadra efetivamente na hipótese amparada pelos precedentes daquela Corte Superior. 3. Conforme menciona o juízo sentenciante: "Além da absoluta ilegalidade já evidenciada, ao transferir os empregados da RFFSA para a VALEC, a Lei nº 11.483/07, ressalvou expressamente aqueles que se encontravam cedidos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 17, § 4º), como é o caso do autor, então já aposentado pela CBTU, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Ministério das Cidades. Destarte, violada a isonomia remuneratória entre ativos e inativos, deve ser acolhido o pedido deduzido na exordial, garantindo-se que a complementação da aposentadoria tenha como parâmetro a tabela remuneratória da CBTU." 4. Esta Turma, em sede de declaratórios, assim decidiu: "Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que o autor se aposentou como ferroviário da CBTU, de modo que a complementação dos seus proventos deve levar em conta a aplicação da tabela salarial dos sucessivos Planos de Cargos e Salários da CBTU, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, donde a inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade.". 5. Considerando o posicionamento consolidado no âmbito do e. STJ, deve ser mantido o acórdão que reconheceu que o autor se aposentou como ferroviário da CBTU (nos termos da CTPS acostada, doc. indexado n.º 4058400.64216), e que assim decidiu, in verbis: "Dá-se, portanto, parcial provimento dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para condenar a União a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas referentes à complementação de aposentadoria, conforme a Lei n.º 8.186/1991, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação". 6. Diante do que foi exposto, constata-se que a situação de José Rodrigues Duarte se enquadra efetivamente na hipótese amparada pelos precedentes do STJ". 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, considerando a ausência de impugnação em sede de recurso de apelação, deve ser mantida a sentença que assim dispôs: "Os valores das diferenças correspondentes, que devem observar a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados monetariamente e sofrer incidência de juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal". Acrescente-se que tal entendimento se coaduna com o perfilhado por esta Turma.6. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos" (fls. 501/514e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação: a) ao art. 1.022, do CPC/2015, sustentando a nulidade do acórdão regional; b) aoDecreto 20.910/32 e ao Decreto 20.919/1932, ao fundamento de que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito; c) aos arts.1º,2º e 5º, da Lei 8.186/91, aos arts. 1º, 4º e 9º, da Lei 8.693/93 eaos arts. 17, 26 e 118 da Lei 11.483/2007, na medida em se equivoca o Tribunal de origem ao assegurar o direito à complementação de aposentadoria tomando-se por base a tabela salarial da CBTU, visto que "acomplementação de aposentadoria do empregado ex-ferroviário deverá ser reajustada de acordo com o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicado aos empregados transferidos para a VALEC, sem que haja qualquer comunicação com o plano de cargos da VALEC, por determinação da Lei";d) ao art. 1º-F, da Lei 9.497/97,com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, posto que "ao proferir o referido acórdão, esta Egrégia Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região manteve a aplicação da correção monetária, em relação a verbas pretéritas, sem observar a limitação temporal definida pelo STF no julgamento do paradigma RE nº 870.947/SE, qual seja: que o IPCA-e deve ser aplicado apenas ao período posterior ao dia 25.03.2015" (fls. 521/541e). Por fim, requer "que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, para declarar a nulidade do acórdão recorrido, ou, caso assim não entenda, para reformar a r. decisão, reconhecendo-se a prescrição de fundo do direito. Do contrário, julgando-se o pedido autoral improcedente, para que a complementação da aposentadoria do autor não se dê com base no plano de salários da CBTU, ou, na improvável hipótese de manutenção, observando-se o exposto no acordão paradigma do STF em sede de julgamento RE n 2 870.947/SE, o qual estabeleceu a aplicação do IPCA-E no limite temporal ao período após à data de 25.03.2015, fixando-se, portanto, a correção monetária nos termos do art. 5ºda Lei nº 11960/09, em processos anteriores à esse período, até o julgamento do RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral, o qual aguarda ainda julgamento do pedido de modulação dos efeitos relativamente à correção monetária" (fl. 541e). Sem contrarrazões (fl. 557e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 589/598e), foi interposto o presente Agravo (fls. 602/616e). Sem contraminuta (fl. 621e). Na origem, trata-se de Ação Ordinária,ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor da União, do INSS e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU,com o objetivo de condená-los à complementar a sua aposentadoria observando-se os valores remuneratórios vigentes na CBTU (fls. 01/22e). Julgada procedente a pretensão autoral (fls. 220/232e), recorreu a União, restando reformada parcialmente a sentença, pelo Tribunal local, nos termos do acórdão recorrido. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, no que tange ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97,com redação dada pela Lei 11.960/2009, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, da decisão que não admite o Recurso Especial fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, não cabe Agravo em Recurso Especial, mas sim Agravo Interno ao próprio Tribunal, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma processual. Nesse sentido, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AgInt no AREsp 986.861/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). In casu, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, com fulcro no art. 1.040, I, do CPC/2015, negou seguimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, representativo da controvérsia. Desse modo, no tocante ao referido tema, não conheço do Recurso Especial. No mais, no que tange à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015,verifica-se que a parte ora recorrente não apresentou expressamente, nas razões do Recurso Especial, os motivos pelos quais entende ter ocorrido ofensa ao referido dispositivo infraconstitucional, deixando de apontar a relevância do exame das questões tidas por omitidas para a solução da demanda. Ora,não basta a alegação genérica de que o acórdão teria restado silente quanto a determinadas questões,sem a demonstração da sua relevância para a solução da demanda. Assim, esta Corte não pode verificar a suposta nulidade, pois patente a deficiência na fundamentação do apelo especial, visto que as razões recursais não evidenciam, com objetividade, como teria ocorrido a dita violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 , a atrair a incidência da Súmula 284/STF. No que tange à alegada ofensa aosDecretos 20.910/32 e 20.919/1932,a parte ora agravante furtou-se de particularizar os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por malferidos - o que é circunstância para o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea a -, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia e carecendo de fundamentação o Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Além disso,por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem a parte ora agravante suscitou tal questão nos Embargos de Declaração opostos na origem. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Por fim, quanto à questão de fundo, melhor sorte encontra a parte agravante. No caso em exame, o Tribunal de origem, assim decidiu, in verbis: "Pretende o demandante a complementação paga aos ferroviários da RFFSA, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, assegura-lhes equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. Com efeito, a Lei nº 8.186, de 21, de maio de 1991, atribuiu à União Federal responsabilidade para complementar a aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, e estabeleceu que a mesma continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei nº5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal, in verbis: "Art. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social -LOPS -aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias". "Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço". Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. "Art. 3º Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980". Conforme dispositivo legal acima transcrito, percebe-se que restou disciplinado no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91, que a parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão dos ex-ferroviários deve seguir os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos. A paridade entre os inativos e os funcionários ativos, deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria, no caso, a CBTU. Conforme menciona o juízo sentenciante: "Além da absoluta ilegalidade já evidenciada, ao transferir os empregados da RFFSA para a VALEC, a Lei nº 11.483/07, ressalvou expressamente aqueles que se encontravam cedidos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 17, § 4º), como é o caso do autor, então já aposentado pela CBTU, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Ministério das Cidades. Destarte, violada a isonomia remuneratória entre ativos e inativos, deve ser acolhido o pedido deduzido na exordial, garantindo-se que a complementação da aposentadoria tenha como parâmetro a tabela remuneratória da CBTU". Esta Turma, em sede de declaratórios, assim decidiu: "Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que o autor se aposentou como ferroviário da CBTU, de modo que a complementação dos seus proventos deve levar em conta a aplicação da tabela salarial dos sucessivos Planos de Cargos e Salários da CBTU, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, donde a inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade". Nos termos da ementa do recurso especial proferido nos presentes autos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. Segue, abaixo, a ementa do julgado: ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado.3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior".5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária.(..)8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ"(REsp 1.211.676/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/8/2012), Seguindo essa orientação, cito outros julgados desta Corte: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. APOSENTAÇÃO PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE.1. As recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.2. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o art. 5º da Lei 8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31.10.1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.3. Dessa forma, a união deverá complementar os valores pagos pelo INSS, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Não há falar em retroação de lei mais benéfica, mas tão somente na sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios.4. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos" (REsp 1.537.816/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 18/11/2015). Considerando o posicionamento consolidado no âmbito do e. STJ, mantenho a decisão que reconheceu que o autor se aposentou como ferroviário da CBTU (nos termos da CTPS acostada, doc. indexado n.º 4058400.64216), e que assim decidiu, in verbis: "Dá-se, portanto, parcial provimento dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para condenar a União a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas referentes à complementação de aposentadoria, conforme a Lei n.º 8.186/1991, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação". Diante do que foi exposto, constata-se que a situação de José Rodrigues Duarte se enquadra efetivamente na hipótese amparada pelos precedentes do STJ. É como voto" (fls. 456/471e). Com efeito, relativamente ao parâmetro a ser observado para o cálculo da complementação em questão, o art. 118 da Lei 10.223/2001, com redação dada pela Lei 11.483/2007, dispõe que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, e o "desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC" (STJ, REsp 1.524.582/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018),inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DA TNU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. (..)IV - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pela TNU encontra-se em consonância com os julgados desta Corte, no sentido de que a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Inexiste, portanto, amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.V - Nesse sentido, confira-se: AgInt no REsp 1838726/RJ, Rel.Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020 e AgInt no REsp 1486120/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019 e AgInt no REsp 1759554/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019.VI - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no PUIL 1.097/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ entende que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019.2. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.869.117/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..)II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao consolidado nesta Corte segundo o qual "a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n.10.233/2001" (AgInt no AgInt no REsp 1627535/PE, 2ªT., Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.08.2019). (..)V - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.791.657/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2020). "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PARÂMETRO. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS. (..)2. Esclarece-se que os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007) é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (REsp 1.684.307/RJ,Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6..2019).3. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos"(STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.520.166/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(..)II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. (..)V - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.838.726/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.(..)2. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte, pelo que há ensejo para incidir o enunciado da Súmula 83 do STJ à espécie, inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial.4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.486.120/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na espécie, o autor pretende que a paridade se estabeleça entre os seus proventos e a remuneração dos servidores em atividade na CBTU, levando em conta os novos valores decorrentes da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, afinal era nessa última companhia que o mesmo se aposentara.(..)3. Por fim, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que "os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n.10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007) é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A" (REsp 1.684.307/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019).4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.759.554/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2019). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. VALEC. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A complementação da aposentadoria dos ex- ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. (AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018) 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.471.403/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). No mesmo sentido, monocraticamente: STJ, REsp 1.781.698/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 23/08/2021; REsp 1.948.255/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 03/08/2021; REsp 1.947.369/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 03/08/2021; REsp 1.922.128/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/08/2021; AREsp 1.772.932/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 14/06/2021; REsp 1.894.257/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 20/11/2020; REsp 1.868.323/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/03/2020, entre outros. Desse modo, o acórdão regional destoou do entendimento dominante desta Corte, impondo-se, portanto, a sua reforma, com base na Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lheprovimento, a fim dejulgar improcedente a pretensão autoral. Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado,suspensa a exigibilidadenos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.