AREsp 1411972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e não apresentou renúncia expressa a capítulos autônomos do decisum que justificasse apreciação parcial, além de incidir o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESMERALDA JUSTO CASTANHARO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria E Pensão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Competência Do STF, Impugnação Parcial E Renúncia Expressa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Complementação De Aposentadoria E Pensão Prequestionamento Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Competência Do STF +1 more

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Parties

ESMERALDA JUSTO CASTANHARO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e não apresentou renúncia expressa a capítulos autônomos do decisum que justificasse apreciação parcial, além de incidir o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido