AREsp 1411972 - DECISAO

AREsp 1411972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais pertence à competência do STF e porque os dispositivos infraconstitucionais (art. 6º da LINDB e art. 4º do ACT) não foram apreciados pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se, também, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESMERALDA JUSTO CASTANHO E OUTRA; Agravada: FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria E Pensão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria E Pensão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Competência Para Exame De Questões Constitucionais Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ESMERALDA JUSTO CASTANHO E OUTRA

Agravante

FEPASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais pertence à competência do STF e porque os dispositivos infraconstitucionais (art. 6º da LINDB e art. 4º do ACT) não foram apreciados pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se, também, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias