REsp 2230232 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 37, §15, CF/EC 103/2019) e na interpretação de legislação local (Leis Estaduais), matérias insuscetíveis de revisão em Recurso Especial, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação adequada; assim, há óbice de admissibilidade ao exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: OLGA VAZ DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria E Pensão, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Emenda Constitucional 103/2019, Súmula 340/stj, Interpretação De Lei Local, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria E Pensão Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Emenda Constitucional 103/2019 Súmula 340/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OLGA VAZ DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a complementação de pensão pode ser concedida quando o óbito do instituidor ocorreu após a vigência da EC 103/2019
  2. 2 qual lei rege a concessão da pensão por morte (tempus regit actum)
  3. 3 se o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 37, §15, CF/EC 103/2019) e na interpretação de legislação local (Leis Estaduais), matérias insuscetíveis de revisão em Recurso Especial, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação adequada; assim, há óbice de admissibilidade ao exame pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.