AREsp 2783902 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o RISTJ e a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mantiveram-se as razões de mérito (adesão a temas do STJ e aplicação de súmulas) que justificam o não conhecimento ou eventual denegação de provimento.

Parties
Agravante: Sucessão de Geraldo Lemes Bitencourt; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria E Pensão, Ilegitimidade Da Patrocinadora, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova, Modulação De Efeitos
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Parties

Sucessão de Geraldo Lemes Bitencourt

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada omissão/citra petita quanto ao pedido de complementação de pensão
  3. 3 disputa sobre base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o RISTJ e a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mantiveram-se as razões de mérito (adesão a temas do STJ e aplicação de súmulas) que justificam o não conhecimento ou eventual denegação de provimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.