REsp 1972266 - DECISAO

REsp 1972266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, em razão de ausência de dedução prévia da tese de erro de premissa nos embargos declaratórios (impedindo a configuração de omissão nos termos do art. 535, II, CPC), da inadequação da questão de prescrição por falta de indicação do dispositivo federal violado e da impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial, atraindo as Súmulas 7/STJ e 282/STF; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto ao direito do recorrido à complementação e à aplicação das normas processuais indicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria Ferroviária, Equiparação Salarial, Prescrição, Atualização Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Ferroviária Equiparação Salarial Prescrição Atualização Monetária E Juros De Mora

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Réu

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminares (ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva ad causam, prescrição)
  2. 2 interpretação e alcance da Lei nº 8.186/1991 e do Decreto-Lei nº 956/69 quanto à complementação de aposentadoria ferroviária
  3. 3 alcance e aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (atualização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, em razão de ausência de dedução prévia da tese de erro de premissa nos embargos declaratórios (impedindo a configuração de omissão nos termos do art. 535, II, CPC), da inadequação da questão de prescrição por falta de indicação do dispositivo federal violado e da impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial, atraindo as Súmulas 7/STJ e 282/STF; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto ao direito do recorrido à complementação e à aplicação das normas processuais indicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida