REsp 1672244 - DECISAO

REsp 1672244 - DECISAO

Negou-se seguimento aos Recursos Especiais: o recurso de CLAUDIA não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, quanto à pretensão de inclusão do valor do cargo de confiança na base de cálculo da complementação, o entendimento consolidado é no sentido de que parcelas individuais incorporadas (exceto adicional por tempo de serviço) não integram a complementação prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02; quanto ao recurso da UNIÃO, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA WERNECK; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria Ferroviária, Legitimidade Passiva Da União, Incorporação De Remuneração De Cargo De Confiança, Aplicação Das Súmulas 7 E 284
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ferroviária Legitimidade Passiva Da União Incorporação De Remuneração De Cargo De Confiança Aplicação Das Súmulas 7 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA WERNECK

Recorrente

INSS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 se a autora cumpriu os requisitos para a concessão de complementação de aposentadoria nos termos da Lei 8.186/91
  3. 3 se deve ser incorporada aos proventos a remuneração referente ao exercício do cargo de confiança de nível 4

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos Recursos Especiais: o recurso de CLAUDIA não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, quanto à pretensão de inclusão do valor do cargo de confiança na base de cálculo da complementação, o entendimento consolidado é no sentido de que parcelas individuais incorporadas (exceto adicional por tempo de serviço) não integram a complementação prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02; quanto ao recurso da UNIÃO, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.