REsp 1683671 - DECISAO

REsp 1683671 - DECISAO

O Relator negou seguimento aos recursos especiais por déficit de fundamentação em pontos essenciais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ e por ausência de comando legal suficiente para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto ao não aproveitamento do valor do cargo de confiança na complementação, além de reconhecer que os argumentos apresentados demandariam revolvimento fático-probatório ou estavam em conformidade com precedentes e legislação aplicável.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: CARLOS EDUARDO ETCHEGOYEN; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e por CARLOS EDUARDO ETCHEGOYEN.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria Ferroviária, Prescrição Quinquenal, Incorporação De Cargo De Confiança Na Remuneração, Correção Monetária E Juros De Mora, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ferroviária Prescrição Quinquenal Incorporação De Cargo De Confiança Na Remuneração Correção Monetária E Juros De Mora Legitimidade Passiva Da União E Do INSS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CARLOS EDUARDO ETCHEGOYEN

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do INSS para responder pela complementação de aposentadoria
  2. 2 prescrição quinquenal das prestações
  3. 3 parâmetro remuneratório para cálculo da complementação (remuneração do cargo correspondente na ativa)

Ratio Decidendi

O Relator negou seguimento aos recursos especiais por déficit de fundamentação em pontos essenciais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ e por ausência de comando legal suficiente para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto ao não aproveitamento do valor do cargo de confiança na complementação, além de reconhecer que os argumentos apresentados demandariam revolvimento fático-probatório ou estavam em conformidade com precedentes e legislação aplicável.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e por CARLOS EDUARDO ETCHEGOYEN.

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e por CARLOS EDUARDO ETCHEGOYEN.
  • Publique-se e intimem-se.