REsp 1945821 - DECISAO

REsp 1945821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apontou de forma clara o vício a ensejar violação de dispositivo de lei federal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque rever o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o autor não mantinha vínculo com a RFFSA ou suas subsidiárias imediatamente antes da aposentadoria, estando assim ausente a condição de ferroviário exigida para a complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria Ferroviária, Manutenção Da Condição De Ferroviário, Sucessão Trabalhista, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ferroviária Manutenção Da Condição De Ferroviário Sucessão Trabalhista Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA
  2. 2 necessidade de manutenção da condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração concreta de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apontou de forma clara o vício a ensejar violação de dispositivo de lei federal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque rever o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o autor não mantinha vínculo com a RFFSA ou suas subsidiárias imediatamente antes da aposentadoria, estando assim ausente a condição de ferroviário exigida para a complementação.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se