AREsp 1376114 - ACORDAO

AREsp 1376114 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIA MIRIAN DA SILVA EUFRAUZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria/pensão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Igualdade Entre Ativos E Inativos
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria/pensão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Igualdade Entre Ativos E Inativos

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Parties

MARIA MIRIAN DA SILVA EUFRAUZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de aposentadoria/pensão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação das regras remuneratórias do cargo paradigma (CBTU vs RFFSA)