REsp 1875422 - DECISAO

REsp 1875422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão regional corretamente manteve a sentença que vinculou a complementação à remuneração do ferroviário paradigma oriundo da extinta RFFSA (plano de cargos e salários da RFFSA) e não à tabela da VALEC, resolveu as preliminares sobre legitimidade, prescrição quinquenal e decadência em conformidade com precedentes do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional; a questão da correção monetária foi tratada em consonância com o Tema 905 e não foi objeto de recurso quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: União Federal; Parte Ré / Litisconsorte Passivo: INSS; Autora: autora (pensionista de ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria/pensão, Paridade De Remuneração, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros Moratórios, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS
Administrativo Previdenciário Processual Complementação De Aposentadoria/pensão Paridade De Remuneração Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros Moratórios Legitimidade Passiva Da União E Do INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Recorrente

INSS

Parte Ré / Litisconsorte Passivo

autora (pensionista de ex-ferroviário)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da complementação de aposentadoria/pensão dos ex-ferroviários (paridade com VALEC vs referência ao plano de cargos da extinta RFFSA)
  2. 2 legitimidade passiva da União e do INSS
  3. 3 incidência de prescrição quinquenal versus prescrição de fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão regional corretamente manteve a sentença que vinculou a complementação à remuneração do ferroviário paradigma oriundo da extinta RFFSA (plano de cargos e salários da RFFSA) e não à tabela da VALEC, resolveu as preliminares sobre legitimidade, prescrição quinquenal e decadência em conformidade com precedentes do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional; a questão da correção monetária foi tratada em consonância com o Tema 905 e não foi objeto de recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).