REsp 2125786 - DECISAO

REsp 2125786 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não aplicou retroativamente a majoração da Lei n. 9.032/1995 (ausência de interesse recursal quanto a esse ponto) e que a decisão atacada se manteve dentro dos limites do pedido quando interpretada em conjunto com a petição inicial; manteve-se o entendimento de que a Lei 8.186/91 assegura complementação equiparada aos ativos, bem como a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União e do INSS, aplicando-se jurisprudência sobre índices e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria/pensão, Lei N.º 8.186/91, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Aplicação Do Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria/pensão Lei N.º 8.186/91 Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União E Do INSS Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra/extra petita (princípio da congruência/adstrição ao pedido)
  2. 2 aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 a pensões concedidas antes de sua vigência
  3. 3 direito à complementação de aposentadoria/pensão nos termos da Lei n. 8.186/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não aplicou retroativamente a majoração da Lei n. 9.032/1995 (ausência de interesse recursal quanto a esse ponto) e que a decisão atacada se manteve dentro dos limites do pedido quando interpretada em conjunto com a petição inicial; manteve-se o entendimento de que a Lei 8.186/91 assegura complementação equiparada aos ativos, bem como a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União e do INSS, aplicando-se jurisprudência sobre índices e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.