REsp 2155854 - DECISAO

REsp 2155854 - DECISAO

Aplicando-se a legislação específica (Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002, 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.211.676/RN e precedentes), a complementação de pensão deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados...

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Parties
Recorrente (pensionista): Denice de Andrade Marciel de Aquino; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro Interessado/recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria/pensão, Paridade Remuneratória, Sucessão Trabalhista, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria/pensão Paridade Remuneratória Sucessão Trabalhista Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Denice de Andrade Marciel de Aquino

Recorrente (pensionista)

União

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Terceiro Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o parâmetro remuneratório aplicável à complementação de pensão de ex-ferroviário (plano da extinta RFFSA/VALEC ou tabela da CBTU)?
  2. 2 Incidência das Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002, 10.233/2001 e 11.483/2007 no caso concreto
  3. 3 Ônus de provar que a pensão percebida é inferior ao parâmetro legal para fazer jus à complementação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a legislação específica (Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002, 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.211.676/RN e precedentes), a complementação de pensão deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC; além disso, a recorrente não comprovou que percebe provento inferior a esse parâmetro, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.