REsp 2155854 - DECISAO

REsp 2155854 - DECISAO

Aplicando-se a legislação específica (Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002, 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.211.676/RN e precedentes), a complementação de pensão deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC; além disso, a recorrente não comprovou que percebe provento inferior a esse parâmetro, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente (pensionista): Denice de Andrade Marciel de Aquino; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro Interessado/recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria/pensão, Paridade Remuneratória, Sucessão Trabalhista, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria/pensão Paridade Remuneratória Sucessão Trabalhista Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Denice de Andrade Marciel de Aquino

Recorrente (pensionista)

União

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Terceiro Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o parâmetro remuneratório aplicável à complementação de pensão de ex-ferroviário (plano da extinta RFFSA/VALEC ou tabela da CBTU)?
  2. 2 Incidência das Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002, 10.233/2001 e 11.483/2007 no caso concreto
  3. 3 Ônus de provar que a pensão percebida é inferior ao parâmetro legal para fazer jus à complementação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a legislação específica (Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002, 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.211.676/RN e precedentes), a complementação de pensão deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC; além disso, a recorrente não comprovou que percebe provento inferior a esse parâmetro, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.