REsp 2150783 - DECISAO

REsp 2150783 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não há previsão legal para equiparar a complementação de aposentadoria/pensão dos ex-ferroviários à remuneração dos empregados da CBTU, devendo observar-se o parâmetro legal previsto no art. 118 da Lei nº 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não atendeu requisitos formais para provimento, razão pela qual mantém-se a sentença de concessão parcial do pedido inicial.

Parties
Recorrente: Hilda de Fátima Ferreira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria/pensão De Ex Ferroviário, Paridade Remuneratória, Equiparação Com Remuneração Da CBTU, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva Da União, Antecipação De Tutela
Administrativo Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria/pensão De Ex Ferroviário Paridade Remuneratória Equiparação Com Remuneração Da CBTU Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Da União +1 more

Case Brief

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Parties

Hilda de Fátima Ferreira Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários com a remuneração dos empregados da CBTU
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 118 da Lei nº 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo (Súmula nº 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não há previsão legal para equiparar a complementação de aposentadoria/pensão dos ex-ferroviários à remuneração dos empregados da CBTU, devendo observar-se o parâmetro legal previsto no art. 118 da Lei nº 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não atendeu requisitos formais para provimento, razão pela qual mantém-se a sentença de concessão parcial do pedido inicial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso
  • Na parte conhecida, nego-lhe provimento