AREsp 2615789 - DECISAO

AREsp 2615789 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a utilização de percentuais diferenciados de complementação de aposentadoria proporcional entre homens (80%) e mulheres (70%) pela FUNCEF violou o princípio da isonomia (art.5º, I, CF), sendo inconstitucional tal tratamento desigual; ademais, as alegações sobre inaplicabilidade do CDC e decadência não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais Funcef; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria Proporcional, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Inaplicabilidade Do CDC Às Entidades De Previdência Fechada, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Constitucional Previdenciário Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Proporcional Princípio Da Isonomia Prequestionamento Inaplicabilidade Do CDC Às Entidades De Previdência Fechada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação dos Economiários Federais Funcef

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 uso de percentuais diferenciados de complementação entre homens (80%) e mulheres (70%) e ofensa à isonomia
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização de percentuais diferenciados de complementação de aposentadoria proporcional entre homens (80%) e mulheres (70%) pela FUNCEF violou o princípio da isonomia (art.5º, I, CF), sendo inconstitucional tal tratamento desigual; ademais, as alegações sobre inaplicabilidade do CDC e decadência não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015