REsp 1665536 - DECISAO

REsp 1665536 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o autor não faz jus diretamente aos dissídios e que a União comprovou o pagamento das diferenças ou houve deficiência probatória do autor, além de interpretar a Lei 8.186/1991 como vinculada à atualização da tabela remuneratória e não à fruição imediata dos dissídios por aposentados/pensionistas.

Parties
Recorrente / Ex Ferroviário: GETÚLIO LUNA MARIANO; Recorrida / Ré: UNIÃO; Ré / Autarquia (alegada Ilegitimidade): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do Particular.
Legal Topics
Complementação De Aposentadorias E Pensões, Aplicação De Dissídios E Acordos Coletivos, Prescrição, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Cálculo Dos Atrasados (salário Do Mês Da Liquidação)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadorias E Pensões Aplicação De Dissídios E Acordos Coletivos Prescrição Súmula 7/stj Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETÚLIO LUNA MARIANO

Recorrente / Ex Ferroviário

UNIÃO

Recorrida / Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ré / Autarquia (alegada Ilegitimidade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de pagamento das diferenças decorrentes de atrasados de acordo/dissídio coletivo
  2. 2 incidência da prescrição (art. 7º, XXIX, CF)
  3. 3 legitimidade passiva do INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o autor não faz jus diretamente aos dissídios e que a União comprovou o pagamento das diferenças ou houve deficiência probatória do autor, além de interpretar a Lei 8.186/1991 como vinculada à atualização da tabela remuneratória e não à fruição imediata dos dissídios por aposentados/pensionistas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do Particular.
  • Embargos de Declaração rejeitados.