AREsp 2481652 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria de mérito (reconhecendo, entre outros pontos, a ilegitimidade passiva da CTEEP e a responsabilidade do Estado de São Paulo), a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de várias teses alegadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Sindicatos autores; Réu: CTEEP; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadorias E Pensões, Legitimidade Ativa E Passiva, Dissídio Coletivo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadorias E Pensões Legitimidade Ativa E Passiva Dissídio Coletivo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

Sindicatos autores

Autor

CTEEP

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos sindicatos autores
  2. 2 legitimidade passiva da CTEEP e responsabilidade do Estado de São Paulo pelo custeio
  3. 3 direito dos inativos admitidos antes de 13/05/1974 à complementação/reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria de mérito (reconhecendo, entre outros pontos, a ilegitimidade passiva da CTEEP e a responsabilidade do Estado de São Paulo), a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de várias teses alegadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativo à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.