REsp 1907277 - DECISAO

REsp 1907277 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a parcela PL-DL 1971 não integrou a base de cálculo das contribuições para custeio do plano, inexistindo fonte de custeio que autorizasse sua incorporação ao benefício; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio do equilíbrio atuarial da previdência complementar, a complementação pretendida é indevida.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Benefício, PL DL 1971, Equilíbrio Atuarial, Legitimidade Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Benefício PL DL 1971 Equilíbrio Atuarial Legitimidade Do Patrocinador Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA COSTA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da PL-DL 1971 no cálculo da renda mensal inicial de benefício de previdência privada
  2. 2 legitimidade ativa/passiva do patrocinador do plano
  3. 3 prescrição em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parcela PL-DL 1971 não integrou a base de cálculo das contribuições para custeio do plano, inexistindo fonte de custeio que autorizasse sua incorporação ao benefício; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio do equilíbrio atuarial da previdência complementar, a complementação pretendida é indevida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.