AREsp 2708834 - DECISAO

AREsp 2708834 - DECISAO

Verificada omissão não sanada pelo tribunal de origem em relação a questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação dos Temas 955 e 1021 do STJ, limitação das parcelas à data do óbito e responsabilidade pelos impostos), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios com pronunciamento sobre tais questões.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Complementação De Benefício, Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Benefício Pensão Por Morte Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do tribunal de origem quanto à aplicação dos Temas 955 e 1021 do STJ
  2. 2 necessidade de limitação das parcelas à data do óbito do participante
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes sobre a condenação

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada pelo tribunal de origem em relação a questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação dos Temas 955 e 1021 do STJ, limitação das parcelas à data do óbito e responsabilidade pelos impostos), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios com pronunciamento sobre tais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se, como entender de direito, sobre as questões apontadas pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.