REsp 1908584 - ACORDAO

REsp 1908584 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a verba PL-DL-1971 não constituiu base de cálculo para a contribuição à entidade de previdência (PETROS), inexistindo, assim, fonte de custeio necessária para a concessão de parcela não prevista no regulamento do plano; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a vedação ao repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção.

Parties
Recorrente: ARISTIDES RANNA NETO; Recorrente: AUGUSTO ANTONIO RODRIGUES; Recorrente: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE; Recorrente: FLÁVIO BASSO JÚNIOR; Recorrente: JORGE WILSON FRANCO CORTES; Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Complementação De Benefício De Previdência Privada, PL DL 1971, Contribuição Previdenciária, Fonte De Custeio, Aplicação Do NCPC
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Complementação De Benefício De Previdência Privada PL DL 1971 Contribuição Previdenciária Fonte De Custeio Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARISTIDES RANNA NETO

Recorrente

AUGUSTO ANTONIO RODRIGUES

Recorrente

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE

Recorrente

FLÁVIO BASSO JÚNIOR

Recorrente

JORGE WILSON FRANCO CORTES

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a verba PL-DL-1971 integra a base de cálculo da contribuição previdenciária
  2. 2 Se é possível a incorporação da verba PL-DL-1971 aos benefícios de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a verba PL-DL-1971 não constituiu base de cálculo para a contribuição à entidade de previdência (PETROS), inexistindo, assim, fonte de custeio necessária para a concessão de parcela não prevista no regulamento do plano; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a vedação ao repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria