AREsp 1794229 - DECISAO

AREsp 1794229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais acerca dos quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAERTE ETTORE MAZZA JUNIOR; Apelado: MUNICÍPIO DE TANABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Benefício Por Incapacidade, Inconstitucionalidade De Leis Municipais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Complementação De Benefício Por Incapacidade Inconstitucionalidade De Leis Municipais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LAERTE ETTORE MAZZA JUNIOR

Agravante

MUNICÍPIO DE TANABI

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais acerca dos quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se