AREsp 1977906 - DECISAO

AREsp 1977906 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não pode ser conhecido; majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ; Autor: JAIME ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Complementação De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Complementação De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Agravante

JAIME ALVES DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 inaplicabilidade não demonstrada dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não pode ser conhecido; majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.