AREsp 2426518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância corretamente concluiu, com base no regulamento do plano, no contexto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, que a suplementação da aposentadoria por invalidez deve ser calculada com base no valor efetivamente percebido do INSS na data da concessão; que a contribuição estatutária aplicável ao assistido no caso foi de 2,8% (sendo a majoração de 3,08% inaplicável por prescrição do período), e que a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não afrontar a jurisprudência vinculante apontada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Benefício Previdenciário, Reajuste De Suplementação De Aposentadoria Por Invalidez, Índice De Contribuição Do Participante, Incidência De Súmulas Do STJ, Prescrição Quinquenal
Previdência Complementar Processo Civil Complementação De Benefício Previdenciário Reajuste De Suplementação De Aposentadoria Por Invalidez Índice De Contribuição Do Participante Incidência De Súmulas Do STJ Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reajuste da suplementação de aposentadoria por invalidez com base no valor efetivamente percebido do INSS na data da concessão
  2. 2 quantificação e índice da contribuição estatutária do participante-assistido aplicável à suplementação
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância corretamente concluiu, com base no regulamento do plano, no contexto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, que a suplementação da aposentadoria por invalidez deve ser calculada com base no valor efetivamente percebido do INSS na data da concessão; que a contribuição estatutária aplicável ao assistido no caso foi de 2,8% (sendo a majoração de 3,08% inaplicável por prescrição do período), e que a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não afrontar a jurisprudência vinculante apontada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de multa processual à agravante; advertência às partes sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios