AREsp 763997 - DECISAO

AREsp 763997 - DECISAO

Tendo em vista que a Lei nº 6.430/1977 determinou a transferência do saldo patrimonial remanescente do SASSE à Caixa Econômica Federal para que esta mantivesse ou instituísse fundação de caráter privado destinada a assegurar prestações previdenciárias complementares, e considerando a interpretação consolidada do STJ de que a FUNCEF é sucessora do SASSE para fins de suplementação de aposentadoria, concluiu-se que a FUNCEF é legítima sucessora e responsável pela continuidade dos pagamentos da complementação, cabendo também à CEF responsabilidade em razão de sua condição de instituidora/mantenedora; assim, não prosperam as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela FUNCEF, e o...

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Apelante: Caixa Econômica Federal; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Complementação De Benefício Previdenciário, Extinção Do SASSE, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Pela Continuidade Do Pagamento, Reajuste De Benefícios
Civil Processual Civil Previdenciário Complementação De Benefício Previdenciário Extinção Do SASSE Legitimidade Passiva Responsabilidade Pela Continuidade Do Pagamento Reajuste De Benefícios

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da FUNCEF como sucessora do SASSE para pagamento de complementação de benefícios previdenciários
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF pela continuidade do pagamento da complementação de aposentadoria/pensão
  3. 3 Alcance da Lei nº 6.430/1977 quanto à transferência do patrimônio do SASSE e criação de fundação para complementar benefícios

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a Lei nº 6.430/1977 determinou a transferência do saldo patrimonial remanescente do SASSE à Caixa Econômica Federal para que esta mantivesse ou instituísse fundação de caráter privado destinada a assegurar prestações previdenciárias complementares, e considerando a interpretação consolidada do STJ de que a FUNCEF é sucessora do SASSE para fins de suplementação de aposentadoria, concluiu-se que a FUNCEF é legítima sucessora e responsável pela continuidade dos pagamentos da complementação, cabendo também à CEF responsabilidade em razão de sua condição de instituidora/mantenedora; assim, não prosperam as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela FUNCEF, e o...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.