AREsp 2489978 - DECISAO

AREsp 2489978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente (entre eles a tese de que a obrigação estatal é apenas complementar e a revogação da Lei 7.788/89 pela MP 154/1990) e o recurso especial não insurgiu-se contra todos os fundamentos; subsidiariamente, o direito pleiteado não se consumou antes da revogação da lei e, assim, não era devido o reajuste nos termos pretendidos.

Parties
Recorrente: MARIA NERY MARIM; Recorrido: Ferrovia Paulista S/A - FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Complementação De Benefício Previdenciário, Reajuste Salarial Pelo IPC, Revogação Por Medida Provisória, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Parcelar Quinquenal
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Complementação De Benefício Previdenciário Reajuste Salarial Pelo IPC Revogação Por Medida Provisória Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA NERY MARIM

Recorrente

Ferrovia Paulista S/A - FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IPC de janeiro de 1989 ao cálculo de complementação de benefício
  2. 2 efeitos da revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 e por sua conversão na Lei 8.030/1990
  3. 3 se o direito ao reajuste se havia incorporado ao patrimônio antes da revogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente (entre eles a tese de que a obrigação estatal é apenas complementar e a revogação da Lei 7.788/89 pela MP 154/1990) e o recurso especial não insurgiu-se contra todos os fundamentos; subsidiariamente, o direito pleiteado não se consumou antes da revogação da lei e, assim, não era devido o reajuste nos termos pretendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.