AREsp 1855997 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes se limitaram a alegações genéricas e não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: EZEQUIAS LINO MUNIZ e OUTROS; Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Complementação De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Complementação De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EZEQUIAS LINO MUNIZ e OUTROS

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 direito adquirido às normas regulamentares do plano de benefícios
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes se limitaram a alegações genéricas e não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade de justiça.