AREsp 2506413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a matéria da prescrição quinquenal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo obstada a...

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Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Complementação De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Omissão E Prequestionamento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Complementação De Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal Omissão E Prequestionamento Representação Processual Admissibilidade Recursal

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição quinquenal
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a matéria da prescrição quinquenal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo obstada a apreciação em recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015).