REsp 1925737 - DECISAO

REsp 1925737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que o sinistro se enquadra na cobertura adicional de avarias particulares — implicaria reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve omissão no acórdão quanto aos dispositivos alegados (art.1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: TRANSMIGAR TRANSPORTES LTDA; Recorrida: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (complementação De Indenização Securitária) Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Indenização Securitária, Cobertura De Seguro (cobertura Básica Vs Cobertura Adicional De Avarias Particulares), Queda De Carga Vs Tombamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art.1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Complementação De Indenização Securitária Cobertura De Seguro (cobertura Básica Vs Cobertura Adicional De Avarias Particulares) Queda De Carga Vs Tombamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art.1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TRANSMIGAR TRANSPORTES LTDA

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança (complementação De Indenização Securitária) Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o sinistro configura tombamento (cobertura básica) ou queda de carga/derramamento (cobertura adicional de avarias particulares)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à incidência dos arts. 423 do CC/02, 47 do CDC e 373, I e II do CPC/2015 (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que o sinistro se enquadra na cobertura adicional de avarias particulares — implicaria reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve omissão no acórdão quanto aos dispositivos alegados (art.1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram os honorários do patrono da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)