REsp 1951037 - DECISAO

REsp 1951037 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, com precisão, omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a autora já percebe a complementação de pensão), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e a previsão do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES VILELA LIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Complementação De Pensão Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES VILELA LIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de pensão previsto na Lei nº 8.186/1991
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição em relações de trato sucessivo
  3. 3 Ônus da prova quanto ao valor recebido pela autora

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, com precisão, omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a autora já percebe a complementação de pensão), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e a previsão do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se