AREsp 2440926 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC), restando ausente o prequestionamento necessário para exame da matéria de fundo; além disso, a invocação da Súmula 340 do STJ não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF por não equivaler a dispositivo de lei federal. Quanto ao mérito enfrentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, restou incontroverso que o instituidor da pensão tinha direito à complementação anterior à EC 103/19 com base em leis estaduais aplicáveis, razão pela qual esse direito foi transmitido aos dependentes e não foi alcançado pela vedação da Emenda Constitucional. Por esses...

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: Autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Direito Adquirido, Prequestionamento (omissão/contradição), Súmula 340 Do STJ, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Complementação De Pensão Direito Adquirido Prequestionamento (omissão/contradição) +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Autora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicação da EC 103/19 às complementações de pensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC), restando ausente o prequestionamento necessário para exame da matéria de fundo; além disso, a invocação da Súmula 340 do STJ não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF por não equivaler a dispositivo de lei federal. Quanto ao mérito enfrentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, restou incontroverso que o instituidor da pensão tinha direito à complementação anterior à EC 103/19 com base em leis estaduais aplicáveis, razão pela qual esse direito foi transmitido aos dependentes e não foi alcançado pela vedação da Emenda Constitucional. Por esses...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.